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Data: 17/10/2011   Fonte: Lei 12.507/2011 - Altera o art. 28 da Lei 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Lei 12.507/2011 - Altera o art. 28 da Lei 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital o Tablet PC.
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